Desrespeito à lei sobre gratuidade de estacionamento repercute na Câmara

Em vigor desde outubro desse ano, a Lei 10.994/16, que determina gratuidade do estacionamento para clientes de shoppings e hipermercados ainda não está sendo aplicada. A denúncia foi feita pelo vereador Léo Burguês de Castro (PSL) na reunião plenária desta terça-feira (13/12). Autor do projeto que deu origem à norma, o parlamentar informou que esteve no Ministério Público de Minas Gerias durante a manhã, onde defendeu ações para garantir o cumprimento da medida. Ainda na reunião desta terça, os vereadores aprovaram projetos de lei focados na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e na permissão para acompanhamento religioso por parte de pacientes internados em hospitais públicos e privados.

Depois de ser integralmente vetado pelo prefeito Márcio Lacerda, proposição de lei propondo a gratuidade de estacionamento para clientes de shoppings foi ratificada pelo Plenário da Câmara, que derrubou o veto do Executivo. Promulgada no dia 21 de outubro, a norma determina que, em shoppings e hipermercados, o estacionamento deve ser gratuito para os clientes que consumirem pelo menos 10 vezes o valor cobrado pela permanência. Pela lei, o estabelecimento que descumprir a medida fica sujeito ao pagamento de multa de 5 mil Ufirs (cerca de R$ 15 mil em valores correntes), dobráveis em casa de reincidência.

Diante da recusa dos estabelecimentos em aplicar a lei, o vereador Léo Burguês de Castro anunciou ter procurado o Ministério Publico Estadual, onde protocolou pedido para que o órgão interceda de modo a fazer com que os shoppings cumpram a legislação. O parlamentar solicitou ainda que o MP cobre da prefeitura a regulamentação da norma, que já estaria atrasada há mais de 20 dias, comprometendo a viabilidade das ações fiscalizatórias.

Acessibilidade

Em 2º turno, o Plenário aprovou os PLs 1366/14 e 1539/15 focados na garantia de direitos de pessoas com deficiência, ambos de autoria do vereador Juninho Paim (PT). O primeiro determina que as estações de embarque e desembarque BRT/MOVE deverão ser equipadas com cadeiras ergométricas, de forma a garantir a segurança de usuários com dificuldade de locomoção. O segundo, por sua vez, altera a legislação em vigor determinando que as campanhas de interesse público realizadas pelo Município deverão contar com versões em braile, além de utilizar outras mídias adaptadas ao público com deficiência.

Ainda em 1º turno, o Plenário aprovou o PL 1958/16 de Adriano Ventura (PT), que obriga os hospitais públicos e privados do município a permitirem que internados recebam assistência religiosa diariamente de 8h às 22h, de acordo com seu interesse. A norma não se aplica, contudo, àqueles casos em que as visitas representam risco à saúde do paciente.

PEC do Teto dos Gastos Públicos

Da tribuna, o vereador Gilson Reis discursou criticando a aprovação pelo Senado Federal da Proposta de Emenda à Constituição 55/16, que estipula um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. Segundo o parlamentar, a medida coroa o que ele classificou como um golpe sofrido pela ex-presidente Dilma Rousseff e beneficia grandes grupos econômicos em detrimento das populações mais empobrecidas. Segundo o parlamentar, a medida conduzirá “perda astronômica” nos investimentos em saúde, educação e assistência social, ao passo que beneficia banqueiros, empresas detentoras de títulos da dúvida pública e as famílias mais ricas do Brasil.

Conheça aqui o resultado completo da votações do Plenário.

Superintendência de Comunicação Institucional