PL cria regras específicas para estacionamento no entorno do Mineirão

Projeto de lei em tramitação na Câmara de BH quer regulamentar o aluguel de vagas de estacionamento em imóveis comerciais, residenciais e lotes vagos no entorno do Mineirão, em dias de jogos. O texto recebeu parecer pela aprovação, em 1ºturno, em reunião da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, realizada nesta segunda-feira (14/12). Na mesma reunião, os parlamentares emitiram parecer contrário a PL que sugere normas específicas para o funcionamento de aplicativo de transporte de passageiros, abrindo portas para a regularização de serviços como o Uber. Outro projeto de lei sobre o mesmo assunto – que impede que motoristas não cadastrados na BHTrans prestem serviços de transporte remunerado de passageiros – estará na pauta da reunião plenária desta terça-feira (15/12).

De autoria do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), o PL 1649/15 propõe que nos dias de jogos e ou eventos realizados no Mineirão ou no Mineirinho a atividade de estacionamento seja permitida nos imóveis residenciais, comerciais e nos lotes vagos existentes no entorno. De acordo com o texto, o licenciamento da atividade se dará pelo pagamento de taxa a ser regulada pelo Município e terá validade para o período de 12 horas antes e 3 horas depois do evento. Antes de seguir para sanção ou veto do prefeito, o projeto de lei precisa ser aprovado em dois turnos pelo Plenário.

Também em análise nesta segunda, o PL 1694/15, de Pablo César - Pablito (PV) recebeu parecer pela rejeição, em 1º turno. O texto propõe a regulamentação do serviço de transporte privado de passageiros, de forma individual ou compartilhada, ofertado por meio de aplicativos online, como o Uber. De acordo com o relator da proposta, o vereador Preto (DEM), a Política Nacional de Mobilidade Urbana não prevê o transporte privado individual, mas apenas o transporte privado coletivo. No entendimento do parlamentar, a União vedou aquela mobilidade de serviço: “se ela quisesse inseri-lo, mencionaria expressamente, como o fez no caso do transporte privado coletivo”, justificou.

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