Projetos do Executivo avançam ao Plenário em tramitação acelerada

Descontos para pagamento de dívidas e mudanças no plano de carreira da Guarda Municipal estão entre os temas que receberam atenção especial do Legislativo na tarde desta terça-feira (11/10). Em convocações extraordinárias, as Comissões de Legislação e Justiça, de Administração Pública, de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e de Orçamento e Finanças Públicas garantiram a rápida tramitação de cinco projetos de lei, apresentados pelo Executivo, deixando quatro deles conclusos para votação em Plenário. Em 2º turno, a renegociação de dívidas, alterações na carreira dos guardas municipais e a criação de novos cargos na prefeitura. Em 1º turno, foram apreciadas mudanças na Lei da Previdência Municipal, que podem criar limitações às pensões por morte, e a desafetação de vias públicas em favor de empreendimentos particulares.

Buscando equilibrar as contas na capital e garantir a entrada de novos recursos, o PL 1747/15 autoriza a prefeitura a conceder descontos para empresas e cidadãos inadimplentes quitarem suas dívidas junto ao Município. Para pagamento de impostos devidos, o texto oferece descontos de até 100% sobre o valor das multas e juros, condicionados a prazos específicos. Já para o acerto de dívidas por multas contratuais e penalidades similares, os benefícios de descontos chegam a 70% do valor do crédito.

De maneira geral, o projeto envolve créditos vencidos até 31 de julho deste ano, estabelecendo prazo de adesão temporário, com a opção de pagamento à vista, com descontos mais vantajosos, ou a possibilidade de parcelar o pagamento da dívida em até 84 parcelas mensais, com descontos reduzidos.

Dívidas com o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de Profissional Autônomo, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens de Imóveis (ITBI), para fazerem jus aos benefícios de descontos, devem ter vencimentos anteriores a 31 de dezembro de 2014. O projeto está concluso em 2º turno e aguarda votação em Plenário, quando serão apreciadas ainda duas emendas e uma subemenda apresentada ao texto.

Guarda Municipal

Alterando dispositivos da Lei 10.497/12, que institui o plano de carreira da Guarda Municipal de Belo Horizonte, o PL 1626/15, de autoria do Executivo, determina que os cargos comissionados integrantes da estrutura organizacional da instituição passem a ser ocupados, exclusivamente, por servidores já ocupantes dos postos hierárquicos de classe especial e subsequentes. Os servidores efetivos poderão ser nomeados para todos os cargos públicos comissionados pertencentes ao seu 3° nível hierárquico, inclusive o de comandante; este deverá ser exercido preferencialmente por ocupante do posto de superintendente, após o provimento de todas as vagas deste posto.

Conforme justificativa apresentada pela prefeitura, a proposta de mudança decorre diretamente da “evolução das relações funcionais entre o Poder Executivo e os guardas municipais, categoria que, ao longo do tempo, tem demonstrado maturidade, comprometimento e responsabilidade no desempenho de suas atribuições, afiançando que um de seus integrantes possa se habilitar a comandar seus pares e a dirigir a própria Guarda Municipal, nos seus aspectos técnico e operacional”.

Concluso em 2º turno, o texto será apreciado em Plenário junto a cinco emendas parlamentares que propõem maior valorização do servidor efetivo. Entre as propostas, está a possibilidade do guarda municipal ocupar cargos comissionados também na Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial.

Novos cargos na Prefeitura

Também concluso em 2º turno, o PL 1719/15 propõe a criação de novos cargos na prefeitura, sendo procurador-geral Adjunto contencioso, procurador-geral adjunto tributário e procurador-geral adjunto administrativo-consultivo. Conforme informações apresentadas pelo Executivo, a medida não implicaria em novas despesas ao Município, uma vez que propõe a reorganização interna, de forma a extinguir quatro comissionados de assessor de inspeção judicial e um cargo de gerente de inspeção judicial (de 1° nível-classe C), além da reestruturação relativa ao cargo de procurador-geral adjunto já existente.

Atualmente, os cinco cargos a serem extintos oferecem remuneração de R$ 5,7 mil. Já para os três novos cargos de procurador-geral adjunto, a prefeitura prevê salários de R$ 13,6 mil. A proposta recebeu três sugestões de emendas parlamentares e duas subemendas, que serão apreciadas em Plenário.

Participaram da reunião ad referendum da Comissão de Legislação e Justiça, os vereadores Juninho Los Hermanos (PSDB), Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), Ronaldo Gontijo (PPS) e Lúcio Bocão (PP). Na reunião da Comissão de Administração Pública, compareceram Bruno Miranda (PDT), Heleno (PHS) e Reinaldo Sacolão (PMDB); na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, Pedro Patrus (PT), Leonardo Mattos (PV) e Pablo César “Pablito” (PSDB). Já da reunião da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, participaram Bispo Fernando Luiz (PSB), Henrique Braga (PSDB), Vilmo Gomes (PTdoB), Orlei (PTdoB) e Jorge Santos (PRB).

Confira os resultados completos das reuniões.

Superintendência de Comunicação Institucional