Impasse nas regras para eleição de conselheiros foi tema de audiência

As regras para a eleição de conselheiros tutelares em Belo Horizonte foram tema de audiência pública nesta terça-feira (5/5), na Câmara de BH. Alterações introduzidas pela Lei Federal 12.696/12 criaram lacunas jurídicas que afastam de alguns dos conselheiros atualmente na ativa o direito de concorrer por uma vaga no pleito de 2015. No intuito de buscar alternativas para resolver o problema, a comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, por requerimento do vereador Tarcísio Caixeta (PT), realizou reunião para discutir o assunto com conselheiros tutelares, além de representantes do Executivo e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

De acordo com o conselheiro tutelar Wellington Amorin, do Conselho Tutelar Nordeste, a Lei 12.696/12 trouxe uma série de benefícios para os agentes que atuam nos conselhos, assegurando direitos básicos, como férias, cobertura previdenciária, além de licenças maternidade e paternidade. O texto, além disso, determinou que a eleição dos conselheiros deverá ocorrer em data unificada em todo o território nacional, a cada quatro anos, o que fez passar de três para quatro o período de exercício das atividades. As reconduções ao cargo, além disso, só podem ocorrer uma vez.

Em função de classificar como atípico o mandato assumido em 2013, os conselheiros tutelares presentes na audiência reivindicaram o direito concorrer no processo de escolha que vai ocorrer em outubro deste ano, mesmo que já tenham exercido o cargo por mais de um período. Eles citam como justificativa a Resolução 152 do Conselho Nacional do Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), segundo a qual “o mandato dos conselheiros tutelares empossados no ano de 2013, cuja duração ficará prejudicada, não será computado para fins participação no processo de escolha subsequente que ocorrerá em 2015”.

Márcia Alves, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão que lançou em fevereiro o edital para a seleção de conselheiros tutelares, explica que há controvérsia a respeito da possibilidade de recondução ao cargo. De acordo com ela, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe que um mesmo conselheiro seja reconduzido mais de uma vez, contrariando as disposições do Conanda e as pretensões expressas por conselheiros presentes na audiência. Nesse sentido, o edital de seleção atualmente aberto veda a segunda recondução consecutiva de conselheiros tutelares.

Diante do impasse, o vereador Tarcísio Caixeta lembrou que só a Justiça poderá dar uma palavra definitiva sobre o caso, acolhendo ou não o entendimento de que as atividades dos conselheiros empossados em 2013 se deu em caráter extraordinário. Em vista disso, o parlamentar, em conjunto com o vereador Adriano Ventura (PT), se dispôs a colaborar, por meio de seus gabinetes, na orientação aos conselheiros que desejarem buscar na Justiça o direito de concorrer ao edital de seleção aberto em 2015.

Na mesma perspectiva, Caixeta defendeu ainda que a Secretaria Municipal de Governo envie à Câmara projeto de lei que especifique com mais detalhes a regulação dos direitos dos Conselheiros Tutelares em BH, garantindo melhores condições de atuação para esses agentes na capital.

Veja o vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional