Em debate, compensação para comerciantes prejudicados por obras
Medidas contemplam pequenos empreendedores em vilas e favelas
A realização de obras públicas em vilas e favelas, muitas vezes, tem como consequência a remoção de moradias e de estabelecimentos comerciais do local. Como resultado, pequenos empreendedores perdem suas fontes de renda e encontram dificuldades para se recolocar no mercado. Projeto de Lei do Executivo, que prevê formas de compensar esses comerciantes, será tema de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, na próxima quinta-feira (7/5), às 13h, no Plenário Helvécio Arantes.
O PL 1461/15 cria, no âmbito da Política Municipal de Habitação, o Programa de Realocação de Atividade Comercial (PRAC) e o Programa Auxílio Comércio, alterando a Lei 6326/93.Segundo o vereador Tarcísio Caixeta (PT), que requereu a audiência, o assunto foi pauta de reunião do Conselho Municipal de Habitação no último dia 9 de abril, quando surgiram dúvidas e divergências quanto aos desdobramentos dos programas.
Programa de Realocação de Atividade Comercial
O Programa de Realocação de Atividade Comercial tem por objetivo a realocação de atividade não residencial instalada em Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), cuja remoção seja necessária para a realização de obra pública. A realocação se dará de três formas: por meio de outorga de permissão de uso ou de concessão de direito real de uso de lote não edificado, de propriedade do Município, para reconstrução do estabelecimento, às custas de seu proprietário; da outorga de permissão de uso ou de concessão de direito real de uso de imóvel edificado de propriedade do Município; e/ou de indenização pela acessão ou benfeitoria.
Programa Auxílio Comércio
O Programa Auxílio Comércio visa, por sua vez, diminuir o impacto da remoção da atividade não residencial instalada em Zeis, por meio de pagamento de auxílio financeiro mensal e temporário ao proprietário do estabelecimento removido que desenvolva atividade de comércio, serviço ou indústria. O valor proposto para o benefício é o mesmo definido para o Programa Bolsa-Moradia, atualmente fixado em R$ 500.
A concessão do direito real de uso e a permissão de uso serão oferecidas de acordo com a disponibilidade de áreas remanescentes e passíveis de ocupação no empreendimento que motivou a realocação, e serão remuneradas quando destinadas a finalidade econômica. A renda arrecadada com a permissão de uso e com a concessão onerosa de direito real de uso será destinada ao Fundo Municipal de Habitação Popular.
Pontos questionados
De acordo com Caixeta, serão questionados na audiência critérios de realocação e disponibilidade de locais, ressaltando que grande parte da comunidade utiliza o imóvel tanto para uso comercial como para moradia.
Conforme justifica o Executivo, os programas são essenciais para garantir a manutenção das atividades não residenciais em áreas objeto de intervenção do Município e para garantir meios de subsistência às famílias dos proprietários dos estabelecimentos removidos. A Prefeitura ressalta que a previsão orçamentária para os anos de 2015, 2016 e 2017 foi inserida na proposta da LOA 2015 para o Fundo Municipal de Habitação Popular, estimando-se recurso anual de aproximadamente R$ 163 mil. Para o Executivo, o valor estimado é pouco significativo em relação à proposta orçamentária para o Fundo Municipal de Habitação Popular em 2015. “Levantamentos apontam que a previsão para o Programa Auxílio Comércio comprometeria cerca de 0,1% do Recurso Ordinário do Tesouro previsto para o Fundo Municipal de Habitação Popular em 2015 e menos que 1% do previsto para o Programa Bolsa Moradia, no mesmo ano”, avalia o prefeito na justificativa do projeto.
Foram convidados para a audiência representantes da Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, Urbel, Conselho Municipal de Habitação, Núcleo Habitacional Camargos, Núcleo de Moradores sem Casa Amor e Paz, Núcleo Habitacional São Gabriel e Adjacências, Associação Pró-melhoramentos do Bairro Solar-Residencial ASCA e Adjacências, Movimento Popular de Moradia da Associação Comunitária do Conjunto Novo Aarão Reis e Adjacências, Centro Comunitário Pró-Construção e Desenvolvimento do Taquaril, Ex Castanheiras e Adjacência, Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais e Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais.
Superintendência de Comunicação Institucional


