PL que facilita denúncias anônimas em escolas recebe parecer favorável

Com a finalidade de captar denúncias anônimas referentes a ações criminosas e abusivas nas dependências das escolas, o Correio Escolar está previsto no PL 1393/14, que recebeu parecer favorável na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, nesta quinta-feira (19/3). De acordo com a proposição, as denúncias anônimas seriam protocoladas no gabinete do diretor, na Secretaria da Educação, no Ministério Público, no Juizado da Infância e Juventude ou nos demais órgãos competentes, de maneira que a Polícia Militar ou outra instituição adequada tomasse as medidas cabíveis. O projeto gerou debate na comissão.

O vereador Arnaldo Godoy (PT) considera que os canais de comunicação para o enfrentamento e a prevenção da criminalidade por meio do recebimento de denúncias anônimas já existem, como é o caso do Disque-denúncia da Secretaria de Estado de Defesa Social. De acordo com o parlamentar, o projeto em questão é “antipedagógico” e “lamentável” por permitir, por exemplo, que estudantes mal avaliados por professores venham a usar o Correio Escolar sob o manto do anonimato para promover denúncias falsas contra o corpo docente. Para Godoy, o clima de denuncismo que seria instaurado pela medida, prejudicaria o processo de aprendizagem no ambiente escolar.

Já o relator do projeto, vereador Coronel Piccinini (PSB), apresentou parecer favorável à proposição por considerar que ela poderia facilitar a investigação de crimes como o tráfico de drogas no ambiente escolar. Segundo o parlamentar, a iniciativa é “louvável e meritória”, “uma vez que contribuirá sobremaneira para a redução dos casos de violência escolar e, consequentemente, irá refletir no processo ensino-aprendizagem e na educação como um todo”. Para Piccinini, muitas vezes, alunos e funcionários não apresentam suas denúncias pelo receio de sofrerem retaliações, e o projeto, ao permitir a denúncia anônima, contornaria esse problema.

O projeto, que é de autoria do ex-vereador Marcelo Aro, ainda precisa tramitar pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes de poder entrar na Ordem do Dia do Plenário, onde precisará sujeitar-se ao quórum mínimo da maioria dos vereadores presentes em dois turnos.

Celulares e tablets nas escolas

O projeto de lei 1431/15, que pretende proibir o uso de aparelhos e tablets por alunos nas escolas públicas e particulares do ensino fundamental e médio de Belo Horizonte, recebeu da Comissão de Educação parecer pela rejeição. O relator do projeto, vereador Arnaldo Godoy, afirma que as regras para o uso desses aparelhos podem constar do regimento interno e do projeto político-pedagógico das escolas, não havendo necessidade de normatização por legislação municipal. Além disso, o vereador destaca que é de competência do Ministério da Educação o estabelecimento de regras para as escolas particulares. Já as escolas públicas de ensino médio estão sob a competência do governo estadual. O projeto, que é de autoria do vereador Vilmo Gomes (PTdoB), segue para análise das comissões de Administração Pública e de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

Confira aqui o resultado completo da reunião da Comissão de Educação desta quinta feira (19/3).

Superintendência de Comunicação Institucional