Em pauta, criação da Secretaria dos Direitos dos Animais

A criação da Secretaria Especial dos Direitos dos Animais foi tema de debate na reunião da Comissão de Administração Pública, realizada nesta quarta-feira (25/6). Proposta pelo projeto de lei 326/13, de autoria do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), a medida recebeu parecer pela aprovação, em 1º turno. Segundo o autor do PL, o objetivo é que a secretaria atue na gestão de políticas públicas voltadas para a saúde, proteção e defesa do bem estar dos animais do município. Antes de ser votada em plenário, a proposta ainda precisa passar pelas Comissões de Meio Ambiente e de Orçamento.

Na reunião desta quarta-feira, também receberam parecer pela aprovação, em 1º turno, os PLs 901/13 e 907/13, de autoria dos vereadores Jorge Santos (PRB) e Joel Moreira Filho (PTC), respectivamente. O primeiro regulamenta a entrada, permanência e circulação de cidadãos e visitantes nos prédios públicos do município. A norma inclui procedimentos de identificação e controle de acesso de pessoas, além da inspeção visual de volumes ou sua retenção em escaninhos individuais. O objetivo é garantir, a um só tempo, a segurança dos cidadãos e seu livre acesso aos prédios públicos. Ja o projeto de Moreira Filho, por sua vez, autoriza a BHTrans a criar, nos serviços de taxi, a bandeira 3, com uma tarifa 25% mais alta que a bandeira 2. O serviço funcionaria da meia-noite às 4 horas da madrugada.

Em 2º turno, a comissão emitiu parecer pela aprovação do PL 292/13, de Veré da Farmácia (PTdoB) na forma do substitutivo-emenda nº1. O texto obriga ginásios e campos públicos do município a cederem o espaço para a realização de eventos esportivos beneficentes por pelo menos um sábado ou um domingo por mês.  A disponibilidade de vagas seria divulgada em edital, a ser publicado semestralmente, pela administração dos equipamentos.

Antes de seguir para a sanção ou veto do prefeito Márcio Lacerda, os projetos tratados na reunião desta quarta-feira precisam ser aprovados em dois turnos, pelo plenário da Câmara.

Inspeção veicular

Ainda na reunião desta quarta-feira, a Comissão de Administração Pública aprovou a realização de audiência pública para discutir os critérios de inspeção de segurança veicular utilizados pela BHTrans. Requerida pelo vereadro Iram Barbosa, a reunião ficou marcada para 14 de agosto, às 13h, no plenário Helvécio Arantes.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional