Defesa dos animais é pauta no Legislativo Municipal em 2013

A Comissão Especial de Estudos sobre Políticas de Proteção e Defesa dos Animais iniciou suas atividades, em 2013, recebendo propostas de movimentos em defesa dos animais, que foram analisadas juridicamente para a definição de ações no Legislativo e encaminhamento às instâncias competentes. Entre as reivindicações e sugestões apresentadas pelos ativistas estão a necessidade de regulamentação do comércio de animais; o abrigo temporário de animais vítimas de abandono e maus-tratos; maior rigor nas normas de funcionamento de criadouros e abatedouros e educação humanitária para incentivar a adoção.

Em 29 de abril, a Comissão Especial de Estudos sobre Políticas de Proteção e Defesa dos Animais realizou audiência pública, reunindo ativistas e representantes de movimentos ligados ao tema, com a finalidade de discutir propostas para nortear os trabalhos do grupo. Representantes do Movimento pelos Direitos Animais de Minas Gerais sugeriram a extinção de carroças de tração animal no município, guarda responsável, castração, microchipagem e controle populacional de animais na área urbana. Os ativistas criticaram a falta de centros de castração na cidade, que hoje dispõe de apenas três, e recomendaram a criação de pelo menos mais seis, para cobrir as nove regionais da cidade.

Em 13 de maio, a Comissão aprovou três requerimentos à Diretoria do Processo Legislativo da Câmara Municipal. Além da relação de PLs já apresentados ou a serem protocolados sobre o assunto, foi solicitado ao setor que organizasse, por blocos temáticos, as propostas encaminhadas pelos movimentos em defesa dos animais.

Projetos de lei

Iniciativas voltadas à criação de um arcabouço legal para garantir os direitos dos animais foram tema de debate em 10 de junho. Fizeram parte das discussões o acompanhamento do PL 92/2013, de Leonardo Mattos (PV), que institui o “Programa “Segunda Sem Carne”, que aguarda votação em plenário, em primeiro turno, e trata do incentivo ao vegetarianismo; e proposta de lei, a ser apresentada, que visa proibir o trânsito de veículos de tração animal em Belo Horizonte, juntamente com ações que capacitem os carroceiros a exercerem atividades alternativas. Também foi debatida a possibilidade do acorrentamento de cães ser objeto de proposição de lei, permitindo que esses animais tenham direito de se locomover de acordo com suas necessidades. Deliberou-se que fosse emitido à Procuradoria da Câmara ofício com pedido de informação sobre possibilidade jurídica de o município legislar sobre a obrigatoriedade de fabricantes indicarem se seus produtos foram testados em animais. Os vereadores discutiram, ainda, encaminhamento de indicações ao Executivo para tratar da construção de centros de saúde animal e da prevenção e tratamento da leishmaniose; e encaminhamento de pedido de informação sobre os métodos de abate animal para consumo humano e controle da indústria da carne.

Em 24 de junho, a Comissão Especial deu continuidade ao encaminhamento de indicações e pedidos de informação, elaboração e acompanhamento de PLs referentes aos temas sugeridos por movimentos dedicados à causa. Foi aprovado o envio de pedido de informação à Prefeitura em relação à criação da coordenadoria de defesa animal no município, mencionada no plano de governo, e sobre a previsão de envio do projeto de lei à Câmara. Já no que se refere à proibição da utilização de cães em experimentos escolares e à elaboração de um código de defesa animal, informou-se que já estão sendo feitas análises para elaboração de projetos de lei. Com relação à tipificação penal dos crimes de exploração e maus tratos, esclareceu-se que a medida foge à competência da Câmara Municipal que, no entanto, irá acompanhar o aperfeiçoamento e o cumprimento das disposições da legislação federal sobre o assunto.

Quanto à saúde dos animais, além do acompanhamento da tramitação dos PLs 363/13, de Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), que dispõe sobre prevenção da leishmaniose, e 41/13, de Léo Burguês de Castro (PSDB), que propõe a criação dos centros de saúde animal, foi aprovada a realização de audiência pública para debater o PL 87/13, de Leonardo Mattos (PV), que transforma o Zoológico da capital em centro de acolhimento e proteção da vida animal. Decidiu-se, também, pela realização de nova reunião com os colaboradores, em agosto.

A comissão

Instituída em abril de 2013, a Comissão Especial de Estudos sobre Políticas de Proteção e Defesa dos Animais tem por objetivo promover a articulação de esforços entre Executivo, Legislativo e sociedade civil, no sentido de ampliar e aprofundar o debate sobre os direitos dos animais na capital. Também fazem parte dos objetivos da comissão assegurar a alocação de recursos para o Fundo Municipal do Meio Ambiente e garantir a capacitação de pessoal para atuar na defesa dos animais. Além de Sérgio Fernando, presidente, e Iran Barbosa (PMDB), relator, a Comissão Especial é composta pelos vereadores Dr. Sandro (PCdoB), Juninho Los Hermanos (PRB) e Juninho Paim (PT). Os suplentes são os vereadores Marcelo Álvaro Antônio (PRP), Juliano Lopes (PSDC), Gilson Reis (PCdoB), Bim da Ambulância (PTN) e Dr. Nilton (PSB). A Comissão se reúne, quinzenalmente, às segundas-feiras, a partir das 13h, no Plenário Camil Caram.

Superintendência de Comunicação Institucional