O veto parcial à Proposição de Lei 98/09, originária do Projeto de Lei 97/09, de autoria dos vereadores Luzia Ferreira (PPS), presidente da Câmara, e Paulo Lamac (PT), líder de Governo na Casa, teve seu parecer pela rejeição aprovado pelos membros da Comissão Especial constituída para apreciá-lo. A votação aconteceu durante reunião realizada no dia 12 de fevereiro, no Plenário Amynthas de Barros.
A matéria em questão institui a Política Municipal de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleo e Gordura de Origem Vegetal ou Animal, com os objetivos de reduzir a poluição ambiental, dos solos e das águas, provocada pelo lançamento de óleo e gordura em rede de coleta de esgoto e de drenagem pluvial evitando, assim, seu entupimento, além de diminuir o gasto do recurso público aplicado em sua manutenção.
A Proposição de Lei 98/09 recebeu veto parcial do prefeito no dia 17 de dezembro de 2009. Os artigos vetados são os 3º, 5º, 7º, 8º, 20, 21, o Capítulo IV e parágrafo 1º do artigo 19. Porém, o parecer do relator Pablo César ‘Pablito’ (PTC) foi contrário à decisão do Executivo.
O veto tinha como justificativa o fato de o Regulamento de Limpeza Urbana (RLU) regular de maneira diversa matérias previstas na proposta legislativa. Outros pontos utilizados para justificar o veto são a falta de estrutura técnica especializada para prestar suporte a cooperativas e associações e também o descumprimento da Constituição da República e da Lei Complementar 101/00, no que diz respeito aos aspectos orçamentários.
Entretanto, em seu parecer, o parlamentar afirma que a proposta trata de em um contexto ambiental muito diferente do que havia na época em que o RLU foi aprovado, além de provar que a manutenção desse sistema se justifica pelo alto valor de mercado do óleo de cozinha usado, observando, ainda, que o projeto está de acordo com o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
Estavam presentes na reunião os vereadores Ronaldo Gontijo (PPS), Pricila Teixeira (PTB) e Antônio Torres ‘Gunda’ (PSL).
Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (355-1105/1445).
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