Comissão aprova parecer do relator sobre o PPAG

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas reuniu-se no dia 17 de novembro, no Plenário Paulo Portugal, para discutir e votar diversos projetos de lei, entre eles, o PL 806/09, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o período 2010/2013.

O parecer do relator, vereador Adriano Ventura (PT), foi pela aprovação do Projeto e das emendas 1, 2, 7, 8 e 9; pela aprovação, com apresentação de subemendas, das emendas 3, 4, 5, 6 e 11; e pela rejeição das emendas 10 e 12. Os demais membros da Comissão votaram a favor do relator, em turno único.

A matéria institui o PPAG para o quadriênio 2010/2013, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, diretrizes, justificativas e montantes de recursos a serem aplicados em despesas do Município (e outras delas decorrentes) e relativas aos programas de duração continuada.

O PPAG é um instrumento de planejamento que organiza as metas e prioridades da Administração Pública a partir das experiências, estudos e reflexões em relação às distintas ordens de demandas apresentadas ao Poder Público.

Das normas disciplinadoras do processo de elaboração do PPAG, são derivadas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais. A integração desses instrumentos permite o aprimoramento do processo de planejamento público.

Foram aprovados em primeiro turno os pareceres favoráveis aos seguintes projetos: 268/09, de autoria do secretário-geral da Casa, vereador Anselmo José Domingos (PTC), que visa instituir a Região Comercial do Barro Preto como Polo de Moda do Município; 305/09, do parlamentar Carlos Henrique (PR), que dispõe sobre a segurança de pedestres nas vias do Município; 331/09, de Alberto Rodrigues (PV), que assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber as guias de IPTU confeccionadas em braile; 383/09, de autoria do vereador Hugo Thomé (PMN), que dispõe sobre a participação do Município em consórcio intermunicipal e consórcio entre entidades municipais.

Tornar obrigatório o oferecimento de alimentação às crianças diabéticas, com doença celíaca e intolerância à lactose na merenda escolar das escolas e creches municipais, é o que institui o PL 365/09, de autoria do vereador Elias Murad (PSDB). A Comissão votou o pedido de pesquisa referente à matéria.

Estiveram reunidos à mesa, o presidente da Comissão, vereador Adriano Ventura, e os parlamentares Autair Gomes (PSC), Chambarelle (PRB), Hugo Thomé e João Bosco Rodrigues ‘João Locadora’ (PT).