Projeto protege os direitos dos portadores de transtornos mentais

A Comissão Especial da Câmara Municipal de Belo Horizonte não aprovou, nessa quinta-feira, 12 de junho, o parecer pela rejeição do relator, vereador Divino Pereira (PMN), ao veto do Executivo para o projeto de lei 585/08. A autoria da proposta é do vereador Alberto Rodrigues (PV), que trata da proteção e do direito das pessoas portadoras de transtornos psíquicos na capital mineira. O motivo alegado foi a já existência de legislações nesse sentido.
 
De acordo com o vereador Carlão Pereira (PT), que foi deputado estadual por 4 anos e autor do projeto que deu origem à  lei estadual 11.802 , de 18 de janeiro de 1995, ela promove, desde então, a saúde e reintegração social do portador da enfermidade.

“Admiro a atitude do colega Alberto Rodrigues. Mas, como já existe uma lei em nosso Estado e uma nacional, estaríamos indo na contramão das esferas estadual e federal, não sendo necessária a criação de mais outra lei’’, ressaltou o vereador.

No âmbito nacional, a lei 10.616, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, tendo participação familiar, social e acadêmica.
 
Na reunião, que aconteceu às 14 horas, no plenário Helvécio Arantes, estiveram presentes os vereadores Professor Elias Murad (PSDB), Sílvia Helena (PPS) e Fred Costa (PHS).