Comissão avalia vetos do Executivo

Uma Comissão Especial, constituída para apreciar o veto total do Executivo ao projeto 211/05, aprovou hoje, 28 de fevereiro, o parecer pela rejeição da decisão do prefeito de não sancionar a proposta. A matéria, de autoria do vereador Alberto Rodrigues (PV), obriga a realização de exame médico em alunos da rede municipal de ensino. A reunião teve início às 14h50min, no plenário Helvécio Arantes, da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
 
O projeto declara obrigatória a realização de no mínimo duas modalidades de exames de sangue, um de urina (rotina) e um de fezes, para os alunos da rede municipal. Caso seja constatada alguma irregularidade, a Prefeitura se responsabilizará pelo acompanhamento do aluno, com o objetivo de que sejam sanadas as enfermidades.

O veto foi baseado nos princípios e diretrizes que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), o qual garante a integralidade no atendimento médico aos cidadãos. A justificativa diz que “não é admissível pensar, nos dias de hoje, em um atendimento que restrinja o cuidado à saúde da criança a apenas tais exames”. Ainda, se coloca contra o princípio da universalidade quando “disponibiliza apenas para os alunos da rede municipal exame médico anual”.

Na mesma data outras quatro Comissões Especiais se reuniram, duas com pareceres pela rejeição do veto e as demais pela manutenção. Foram mantidos os vetos totais aos projetos 413/05, de autoria do vereador Reinaldo Lima (PV) e 1.030/06, de autoria do parlamentar Anselmo José Domingos (PTC). O primeiro obriga o Executivo a oferecer assistência psicológica e/ou psicopedagógica aos alunos dos ensinos fundamental e médio da rede municipal. Já o segundo, dispõe sobre o uso da bicicleta e o sistema ciclo viário.
 
O projeto de lei 707/05, de autoria do vereador Paulo Lamac (PT), teve o parecer pela manutenção do veto aprovado pela Comissão Especial criada para a apreciação. A proposta trata da inclusão do profissional de nutrição em programa de assistência à saúde. Outro parecer pela manutenção do veto do Executivo foi dado ao projeto 1.339/07, de autoria da parlamentar Luzia Ferreira (PPS). A matéria institui o Dia Municipal do Teatro para a Infância e a Juventude.