O Programa de Certificação de Crédito Verde (PCCV) foi criado pela Lei Municipal 11.284/2021 e regulamentado pelo Decreto 17.972/2022.
De acordo com a lei, contribuintes que implementarem medidas de sustentabilidade ambiental em seus imóveis - como a ampliação da vegetação arbórea; incremento de área permeável vegetada; consumo mais eficiente de água e de energia; reciclagem; economia circular - poderão requisitar o Certificado de Crédito Verde (CCV) e ter direito a descontos na dívida ativa com a Prefeitura.
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