O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte.
O PPAG deve ser compatível com o Plano Diretor, podendo ser revisado anualmente para que se adequem os programas e ações previstas à realidade do Município.
Todo cidadão pode propor alterações ao projeto. Essas propostas são chamadas Sugestões Populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão.
Neste ano, a Comissão deliberou, no dia 04/09/24, os seguintes critérios para apresentação das sugestões:
➢ Forma: pelo portal da Câmara.
➢ Prazo: 9h de 14/10/2024 às 16h de 17/10/2024, sem interrupção.
➢ Quem pode apresentar sugestões populares: todos.
➢ Em caso de sugestão de mesma autoria e mesmo assunto, será considerada a última versão da sugestão.
➢ As sugestões populares de valor não poderão realizar deduções da dotação que contiver reserva específica para atendimento de emendas individuais de execução obrigatória, além de observar as demais restrições legais.
➢A indisponibilidade dos sistemas eletrônicos somente poderá justificar prorrogação do prazo caso ocorra no último dia deste e seja confirmada como indisponibilidade direta nos bancos de dados e demais meios pelos quais são validados os protocolos dos sistemas utilizados, mediante ofício emitido pela Coordenação de Informática da CMBH.
Em 21/10/2024, o Presidente da Comissão escolheu o vereador Juninho Los Hermanos para emitir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas.
Em 23/10/2024, a Comissão aprovou o parecer sobre as sugestões populares.
Emendas originárias de sugestões populares apreciadas no parecer.
