O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte.
O PPAG deve ser compatível com o Plano Diretor, podendo ser revisado anualmente para que se adequem os programas e ações previstas à realidade do Município.
O Prefeito deverá apresentar à Câmara, até 30 de setembro, o projeto de lei de Revisão do PPAG 2022-2025.
A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidiu, na reunião ordinária do dia 04/09/24, em relação à tramitação do referido projeto de lei:
- critérios para a apresentação e análise das sugestões populares: Requerimento de Comissão nº 2002/2024;
- datas das audiências públicas: Requerimento de Comissão nº 2003/2024. Ficaram definidas, após deliberação, as datas 14/10/2024 e 16/10/2024, todas às 13h no Plenário Helvécio Arantes.
