Lei do Orçamento Anual - LOA 2025

Concluída a tramitação na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2025 e suas respectivas emendas são votados pelo Plenário, sobrestando a pauta a partir da 2ª reunião ordinária de dezembro (03/12/2024). Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria.