Lei do Orçamento Anual - LOA 2025

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidiu, na reunião ordinária do dia 04/09/24, em relação à tramitação do referido projeto de lei:

- critérios para a apresentação e análise das sugestões populares: Requerimento de Comissão nº 2002/2024;

- datas das audiências públicas: Requerimento de Comissão nº 2003/2024. Ficaram definidas, após deliberação, as datas 14/10/2024 e 16/10/2024, todas às 13h no Plenário Helvécio Arantes.