A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte.
Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
O Prefeito deve apresentar até 15 de maio o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO à Câmara.
A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decide sobre os critérios para apresentação e análise das sugestões populares e os critérios para apresentação e análise das emendas.
- cronograma de tramitação: abaixo;
- data da audiência pública (Requerimento de Comissão nº 1736/2025): 02/06/2025, às 10h, no Plenário Helvécio Arantes.
Clique AQUI para conferir do estudo técnico da Consultoria da Câmara.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Cronograma PLDO | 19.46 KB |
 Anteprojeto de lei - inicial e Anexos | 47.87 MB |
| Anteprojeto de lei - inicial | 77.6 KB |
| Anteprojeto de lei - Anexos | 753.53 KB |
