Repasses de Recursos Financeiros

Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

Descrição	Data	Arquivos
Convênio	29/03/2022	Baixar o arquivo
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Veja também

Material Técnico

Entenda os repasses

Segundo a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, cabe ao Poder Legislativo Municipal, entre outras funções, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.

Para facilitar a fiscalização e o controle por parte dos parlamentares, a legislação em vigor determina a obrigatoriedade de comunicação ao Legislativo dos recursos financeiros repassados ao Município.

Visando facilitar a consulta pelos parlamentares e seus assessores, bem como da própria sociedade em geral, desses repasses feitos ao Município, a Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH - passará a disponibilizar, em versão digital, a partir de agosto/2014, todas as comunicações que receber referentes a tais repasses.

Essa disponibilização, em termos organizacionais, será feita separando as comunicações de repasses feitos ao Município em função das matérias de competência conferidas às comissões permanentes da CMBH.

Aquele que, avaliando as informações disponibilizadas pela CMBH, pretender aprofundar sua pesquisa em relação aos repasses de recursos federais e estaduais feitos ao Município poderá consultar de forma detalhada sobre o assunto nos seguintes endereços eletrônicos:

Formulário de busca

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