Nota técnica n° 39/26. Nota técnica produzida para Audiência Pública da Comissão de Administração Publica, solicitada pelo Requerimento de Comissão nº 3.152/2026, a qual debaterá, no dia 16/09/2026, às 13:30h, no Plenário Camil Caram, as medidas de segurança destinadas aos conselheiros tutelares, o cumprimento do Plano de Ação decorrente da Ação Civil Pública n° 5073011-04.2019.8.13.0024 e as fragilidades estruturais dos Conselhos Tutelares.
Ciências Sociais e Políticas
Autoria:
Data de Publicação:
11/09/2026
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