Estudo técnico nº 68/25. Este estudo técnico, solicitado à Divisão de Consultoria Legislativa - Divcol, tem por finalidade descrever conteúdo do projeto de lei, apresentado pela Mensagem do Executivo nº 19/2025, que propõe alteração da Lei nº 11.216/2020.
Política Urbana
Data de Publicação:
03/09/2025