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áreas lindeiras
áreas lindeiras
30/10/2018
NOVA LEI
Cidadão já pode utilizar precatórios para aquisição de áreas lindeiras
É comum na esfera pública que ocorra a sobra de pequenas faixas de terra, que se tornam sem uso para o Município, após a realização de obras públicas ou desapropriações imobiliárias. Conforme legislação em vigor, já é permitido aos proprietários dos imóveis lindeiros adquirir esses terrenos públicos ociosos e incorporá-los aos seus lotes. Nesse contexto, buscando facilitar a aquisição desses terrenos e,...
12/03/2018
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Projeto propõe uso de precatórios para aquisição de áreas lindeiras
Seja como resultado de desapropriações ou após intervenções de obras públicas, é comum a sobra de pequenas áreas, sem uso para o Município, e que podem ser adquiridas pelos proprietários dos imóveis lindeiros. Buscando facilitar a aquisição desses terrenos e, ainda, adiantar o processo de pagamento dos precatórios municipais, tramita na Casa o Projeto de Lei 197/17, que autoriza a utilização desses créditos...
06/12/2017
Plenário
Aprovado em 1º turno pedido de empréstimo de R$ 800 mi para Prefeitura
A obtenção de empréstimo pela Prefeitura de BH até o valor de R$ 800 milhões, a serem aplicados em ações e metas definidas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2018-2022 foi aprovada na reunião plenária desta quarta-feira (6/12). A apresentação de emendas ao texto foi anunciada por alguns parlamentares. A permissão da utilização de precatórios para aquisição de áreas lindeiras municipais também...
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