estatuto da cidade

29/08/2023

JORNADA DE DIREITO

Palestrantes defendem efetivação de instrumentos que garantam acesso à moradia

Uma retrospectiva histórica da legislação sobre Política Urbana e Plano Diretor marcou o segundo e último dia da I Jornada de Direito Municipal, realizada nesta terça feira (29/8) pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). Promovido pela da Escola do Legislativo em parceria com a Procuradoria da Casa, o evento abordou os temas citados através da Constituição da República, do Estatuto da Cidade...

10/08/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Instalação de indústrias na área do Aeroporto Carlos Prates tem parecer favorável

O parecer de Ramon Bibiano da Casa de Apoio (PSD), que opinou pela inconstitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade do Projeto de Lei 636/2023, que propõe a mudança de classificação de zoneamento da área correspondente ao Aeroporto Carlos Prates, foi rejeitado pela Comissão de Legislação e Justiça, nesta quarta-feira (10/8). Na mesma reunião, o colegiado aprovou parecer alternativo, assinado pelo...

14/11/2019

PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA

Aprovado projeto que concede exploração de mercados públicos à iniciativa privada

Tema de grande repercussão há cerca de cinco anos - quando a comunidade do Bairro Santa Tereza (Leste) se mobilizou contra a exploração do mercado distrital pela Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) – a cessão dos mercados públicos municipais à iniciativa privada voltou à pauta no Legislativo. Foi aprovado, em 1º turno, projeto de lei que autoriza a medida, envolvendo seis espaços da cidade:...

27/06/2017

POLÍTICA URBANA

Projeto complementar ao Plano Diretor avança em 2º turno

Em tramitação na Câmara de BH há pouco mais de um ano e meio, o projeto de revisão do Plano Diretor propõe novas diretrizes para o desenvolvimento urbano da capital, orientando o modelo de crescimento e ocupação da cidade de forma mais integrada com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 2001). Para isso, o texto prevê diferentes instrumentos de política urbana voltados ao cumprimento da função...

09/05/2017

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Texto complementar ao Plano Diretor avança nas comissões

Construída a partir das assembleias e votações populares realizadas na IV Conferência Municipal de Política Urbana, em 2014, a revisão do Plano Diretor da capital propõe novas diretrizes para o desenvolvimento urbano do município, orientando o modelo de crescimento e ocupação da cidade de forma mais integrada com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 2001). Nesse sentido, o texto prevê diferentes...