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30/08/2023
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Até 25% das emendas impositivas podem ser repassadas a entidades assistenciais
Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) dessa quarta-feira e entrou em vigor na mesma data a Emenda à Lei Orgânica 40/2023, que altera a redação dos parágrafos 4º-I e 4º-J do art. 132 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOMBH). A emenda prevê que até 25% do recurso destinados às emendas impositivas possam ser destinados a organizações da sociedade civil, pessoas...
31/07/2023
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Avança proposta que amplia rol de entidades aptas a receber recursos de emendas
Assinada por César Gordin (SDD) e outros 25 vereadores, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 10/2023 busca ampliar o escopo de organizações que podem serem beneficiadas pela destinação de emendas individuais ao orçamento. Atualmente, nos termos da legislação em vigor, só podem ser atendidas entidades que atuem nas áreas de saúde ou assistência social, infância e adolescência ou...
14/09/2021
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Comissão de Participação Popular vai debater suas atribuições na quinta
Composta por dez membros titulares e dez suplentes, indicados por cada uma das comissões permanentes, a Comissão de Participação Popular (CPP) poderá retomar em breve os trabalhos, interrompidos desde 2020 em razão da pandemia de covid-19. Os requerentes da audiência pública agendada para a próxima quinta-feira (16/9) ressaltam que a CPP é um dos instrumentos mais importantes de interação da sociedade...
24/06/2021
CPI DA BHTRANS
Representante da empresa que auditou contas de operadoras não comparece à oitiva
Intimada para prestar informações à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da BHTrans nesta quarta-feira (24/6) sobre a auditoria realizada pelo grupo Maciel Consultores, que apurou em 2018 as contas das operadoras do transporte público de Belo Horizonte, a responsável pela assinatura do relatório, Shaila Santos da Silva, não compareceu à...
16/04/2021
COLETA SELETIVA
Em diálogo benefícios sociais e ambientais de reaproveitamento de resíduos
A Câmara de BH abriu chamamento público para selecionar cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis para execução da coleta e destinação dos resíduos sólidos (metais, papel, plástico e vidro) gerados na instituição. Concretizada pela presidente Nely Aquino, a iniciativa atende demanda da coletividade, recebida e mediada internamente pelo vereador Gabriel (...
14/03/2017
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PL que trata da transição de governo na prefeitura recebe parecer favorável
Projeto de lei do Executivo, que tramita na Câmara de BH desde outubro do ano passado e busca instituir regras para o processo de transição de governo na prefeitura, recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública em reunião ocorrida nesta terça-feira (14/3). O colegiado aprovou, ainda, pedido de informação relativo ao PL 10/17, que objetiva criar o cargo público de fisioterapeuta na...
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