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PROJETO DE LEI 1544/2011 - PRIMEIRO TURNOAUTORIA: Vereador(a): GundaEMENTA: Altera a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município deBelo Horizonte e dá outras providências.RELATOR: Daniel NepomucenoCONCLUSÃO PARECER: Constitucionalidade,

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