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11/11/2024
Plenário
Vedação de servidor condenado por Maria da Penha já pode virar lei
Aprovado em definitivo pelo Plenário na reunião extraordinária desta segunda (11/11), o Projeto de Lei 841/2024, que proíbe a nomeação de condenados por agressão doméstica (Lei Maria da Penha) ou abuso sexual para cargos públicos municipais, segue para sanção ou veto do Executivo após receber a redação final. Também em 2º turno, foi aprovado o PL 953/2024, que permite o uso de ventilação...
08/11/2024
EXTRAORDINÁRIA
Vai a votação final PL que proíbe nomear condenado pela Lei Maria da Penha
Na perspectiva de “limpar a pauta” do Plenário antes do final do ano, o presidente da Câmara de BH convocou reuniões extraordinárias na segunda (11/11) e terça-feira (12/11), a partir das 9h. Cerca de um terço das 33 proposições anunciadas por Gabriel Sousa Marques de Azevedo (MDB) incide sobre questões administrativas e urbanísticas, como a proibição de pessoa condenada pela Lei Maria da Penha ocupar...
05/11/2024
COMISSÃO ESPECIAL
Exigência da PBH para liberar eventos, considerada abusiva, pode ser barrada
Em reunião nesta terça-feira (5/11), comissão especial emitiu parecer favorável ao Projeto de Resolução 1004/2024, que interrompe efeitos de regulamentação municipal que obriga produtores de eventos a fornecerem à Prefeitura as credenciais particulares de acesso a sistema de bilhetagem eletrônica para venda de ingressos. A medida, prevista no Decreto 18.705/2024, visa possibilitar o...
24/04/2024
ORÇAMENTO E FINANÇAS
Campanhas podem orientar população sobre transtornos de ansiedade e depressão
A criação da Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico está a um passo de se tornar lei em Belo Horizonte. Com o parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, emitido nesta quarta-feira (24/4), o texto já pode ser anunciado para votação do Plenário em 2º turno. Emenda que substitui o texto...
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