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12/11/2024

imagem da frente de um ônibus com pessoas entrando e em pé na porta

AGORA É LEI

Todos os assentos dos ônibus de BH passam a ser de uso preferencial

Pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou mobilidade reduzida, incluindo idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos sempre terão prioridade para se sentar nos ônibus de Belo Horizonte, independentemente do lugar. A Lei 11.371/2024, promulgada pelo presidente da Câmara e publicada no Diário Oficial do Município no dia 30 de julho, determina que todos os assentos...

07/11/2024

AGORA É LEI

Matrícula ou renovação exige comprovação da situação vacinal do aluno

Publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) em 17 de julho deste ano, já está valendo a Lei 11.720/2024, que torna obrigatória a comprovação da situação vacinal da criança e do adolescente para realização de cadastro e renovação de matrícula em estabelecimento da rede municipal de ensino. A Lei permite que o procedimento seja realizado sem o documento, mas o responsável pelo estudante tem 30 dias...

09/09/2024

Foto de uma menina de pele clara e cabelo loiro preso em duas tranças. Ela usa uma camisa xadrez, vermelha e branca, aberta e por baixo uma camisa branca. Ela está com as mãos tapando os ouvidos e uma expressão descontente. Ao fundo, estão imagens de desenhos coladas na parede e uma estante com brinquedos.

NOVA LEI

Sinais sonoros em escolas serão substituídos por versões musicais

Sinais sonoros em instituições de ensino, utilizados para marcar o início e término dos horários de aula e intervalos, deverão ser substituídos por músicas, de acordo com a Lei 11.709, que entrou em vigor no dia 5 de julho, quando foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM). Sancionada pelo prefeito, sem vetos, a proposta teve origem no Projeto de Lei 720/2023 de Bruno Miranda (PDT) e tem...

28/06/2024

NOVA LEI

BH institui Plano de Monitoramento de Catástrofes Climáticas

Considerando que Belo Horizonte está sujeita a eventos climáticos extremos (chuvas intensas, inundações e deslizamentos de terra), de forma recorrente, o Legislativo Municipal propôs a adoção de ações e medidas para prevenir, prever e responder de forma imediata a desastres naturais, garantindo a segurança e o bem-estar da população. Sancionada pelo prefeito Fuad Noman, a proposição foi publicada no Diário...

25/06/2024

NOVA LEI

Estacionamentos não podem mais negar responsabilidade sobre danos

Está proibida, desde o último sábado (22/6), a afixação de placas ou impressão de bilhetes ou cupons em shoppings centers e comércios em geral que isentem o estabelecimento da responsabilidade por furtos, roubos, danos materiais e objetos deixados no interior dos veículos de consumidores em seus estacionamentos. A Lei 11.705, proposta em projeto do vereador Fernando Luiz (...

NOVA LEI

Crianças e adolescentes vulneráveis ganham política de promoção da cidadania

Um conjunto de ações articuladas para a promoção da cidadania de crianças e adolescentes que apresentem sofrimento mental ou que estejam em situação de vulnerabilidade social por meio da oferta permanente de oficinas de artes e de esportes nos territórios da cidade, voltadas a esse público. Essa é a proposta da Lei 11.704/2024, de iniciativa parlamentar, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do...

NOVA LEI

Direitos e dignidade de pessoas com câncer e suas famílias estão mais protegidos

Publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) do último sábado (22/6), entrou em vigor na mesma data a Lei 11.703, que institui o Programa Municipal da Pessoa com Câncer, destinado a assegurar e a promover o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e liberdades fundamentais. O texto estabelece princípios e objetivos essenciais à proteção dos direitos dessas pessoas e à efetivação de...

18/06/2024

Mãos negras, sobre a mesa e cruzadas entre si, tendo o Estatudo da Igualdade Racial à frente.

NOVA LEI

Condenado por preconceito racial não pode ocupar cargo público em Belo Horizonte

Publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (18/6), já está em vigor em Belo Horizonte a Lei 11.701/2024, que veda a nomeação, em cargo público municipal, de pessoa condenada por crime resultante de preconceito ou discriminação de raça ou de cor. Originária do PL 795/2023, de autoria do vereador Wagner Ferreira (PV), a interdição se aplica a pessoa condenada nas condições...

13/06/2024

NOVA LEI

Parceria entre órgãos públicos e empresas pretende fomentar pesquisas tecnológicas

Em Belo Horizonte, a realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia ficou mais fácil. No último sábado (8/6), foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) a Lei 11.698/2024, que autoriza que órgãos e entidades da Administração Pública Municipal celebrem acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação para realização de atividades...

20/05/2024

Sentada e ao lado de computador, mulher de jaleco consulta livro.

VETO PARCIAL

Em vigor, lei que obriga hospitais a notificar abortos à Secretaria de Saúde

Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) no último sábado (18/5) e entrou em vigor na mesma data a Lei 11.693/2024, que obriga os hospitais da rede pública e privada de Belo Horizonte a encaminhar relatórios mensais para a Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) informando a ocorrência de procedimentos de aborto realizados. Originária do Projeto de Lei 492/2023, de autoria de Flávia...

29/04/2024

Eventos esportivos

Nova lei atualiza critérios para acesso gratuito de menor de 12 anos a estádio

Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do último sábado (27/4) e entrou em vigor na mesma data a Lei 11.687/2024, que altera a Lei 10.942/2016, que dispõe sobre o acesso gratuito para menor de 12 anos em eventos esportivos. Originária do Projeto de Lei 773/2023, assinado pelo vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (MDB), a norma faculta a distribuição de ingressos pelo meio eletrônico e tem...

11/03/2024

Panela de feijão tropeiro

NOVA LEI

Apoio a cozinhas comunitárias faz parte da política de combate à fome

O combate à fome em Belo Horizonte ganhou um aliado. Com a publicação no Diário Oficial do Município (DOM), no último dia 7 de março, da Lei 11.654/2024, o Município instituiu a Política de Cozinha Comunitária no âmbito da Política de Segurança Alimentar e Nutricional. A proposta, originária de proposição parlamentar assinada por Pedro Patrus (PT), tem o objetivo de fornecer refeições...

NOVA LEI

Troca de comando da Prefeitura terá processo de transição de governo

A partir do próximo ano na capital mineira, a transferência de um governo para o outro será acompanhada por uma Comissão de Transição de Governo, que terá acesso aos dados e informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos da Prefeitura de Belo Horizonte. A medida está prevista na Lei 11.653/2024 que foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM), no dia 1º de março. De autoria...

22/12/2023

TRANSPARÊNCIA

Nova lei impede gestão da bilhetagem por parentes de empresários de ônibus

Promulgada pelo presidente da Câmara de BH, Gabriel (sem partido), entrou em vigor nesta sexta-feira (22/12), com a publicação no Diário Oficial do Município (DOM), a Lei 11.642/2023, que proíbe a contratação de operadores dos sistemas de bilhetagem eletrônica em que cônjuges, companheiros e parentes até terceiro grau de integrante de empresa concessionária do transporte coletivo figurem como sócios....

13/12/2023

CULTURA VIVA

Incentivo a manifestações da cultura hip hop agora é lei em Belo Horizonte

A valorização da cultura hip hop, manifestação artística tipicamente negra e periférica, é lei em Belo Horizonte. Na última quinta-feira (7/12), foi sancionada, sem vetos, a criação do Programa Municipal de Incentivo à Batalha de Rimas e de Mestres de Cerimônias, ao Sarau e ao Slam. Originada de projeto dos vereadores Bruno Pedralva (PT), Cida Falabella (Psol), Iza Lourença (Psol) e Pedro Patrus (PT), a Lei...

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