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29/10/2019
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Considerado inconstitucional PL que cria sistema de transporte para pessoa com deficiência
Dois projetos de lei analisados pela Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (29/10), foram considerados inconstitucionais e ilegais pelos vereadores: o PL 853/19, que dispõe sobre o sistema especial de transporte para a pessoa com deficiência; e o PL 854/19, que trata da obrigatoriedade de comprovação do atendimento do percentual mínimo de aprendizes nos editais de licitação para contratos no...
03/09/2019
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Novo relator é designado para o projeto Licitação Transparente
Em reunião ordinária, na tarde desta terça-feira (3/9), a Comissão de Administração Pública não acatou a conclusão do parecer que opinava contrariamente ao Projeto Licitação Transparente, que tramita na Casa na forma do Projeto de Lei 801/19. O relator inicial, vereador Léo Burguês de Castro (PSL), havia concluído pela rejeição do PL que obriga o Poder Público a transmitir ao vivo as licitações presenciais....
21/08/2019
ORÇAMENTO E FINANÇAS
Exigência de seguro para execução de obras públicas avança em 1º turno
Responsável pela análise da repercussão financeira e da compatibilidade das proposições com os planos de ação e as diretrizes orçamentárias do Município, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou, nesta quarta-feira (21/8), o parecer favorável do relator a projeto de lei que impõe a contratação de seguro por ente privado responsável pela execução de obras públicas ou fornecimento de produtos e...
14/08/2019
REUNIÃO PLENÁRIA
Plenário da Câmara acolheu denúncia contra vereador Wellington Magalhães
Em votação unânime, na tarde desta quarta-feira (14/8), o Plenário da Câmara de BH acolheu nova denúncia contra o vereador Wellington Magalhães (DC) por quebra de decoro parlamentar. O documento aponta o constrangimento gerado aos demais parlamentares e à imagem do Poder Legislativo em razão de uma série de condutas que teriam sido praticadas pelo denunciado. Entre elas, o fato de Magalhães usar tornozeleira...
21/09/2018
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Câmara vai discutir os serviços de tratamento da água da Lagoa da Pampulha
No dia 5 de setembro, a Prefeitura publicou no Diário Oficial do Município declaração de inexigibilidade de licitação para contratação de serviços especializados de tratamento das águas da Lagoa da Pampulha. Também foi anunciado que a empresa a ser contratada é o Consórcio Pampulha Viva, que realizou o trabalho no período de março 2016 a março de 2018. Para discutir o atual estágio dos serviços de...
28/06/2018
TRÂNSITO
Rotativo digital deve ter os mesmos custos do talão impresso para o Município
Em vigor na capital mineira desde a última terça-feira (26/6), o novo sistema digital para estacionamento rotativo esteve em pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário na tarde desta quinta-feira (28/6). Em audiência pública, a BHTrans afirmou que não haverá economia nos gastos públicos em relação ao talão impresso, mas a expectativa é reduzir as irregularidades e, assim,...
07/06/2018
TRANSPORTE
Ausência de cobradores nas linhas de ônibus preocupa parlamentares
Tema de constante debate na Câmara de BH nos últimos anos, a ausência dos cobradores (agentes de bordo) em diferentes linhas de ônibus da capital segue sendo motivo de preocupação não apenas para os parlamentares e usuários do serviço, mas especialmente para a categoria de trabalhadores afetada com a perda de centenas de empregos. Denúncias apresentadas indicam que os ônibus estariam circulando sem os...
04/06/2018
Plenário
Vereadores pressionam Executivo por negociação com professoras em greve
Em greve desde o final do mês de abril, as professoras e professores da educação infantil da rede pública municipal têm contado com o apoio de parlamentares na busca por um diálogo equilibrado junto à Prefeitura. Como ponto central das reivindicações, a categoria cobra a unificação das carreiras dos professores infantis e dos professores de ensino fundamental, o que resultaria na equiparação dos salários....
16/05/2018
ORÇAMENTO
Anteprojeto da LDO 2019 começa a tramitar na Câmara
Reunida na tarde desta quarta-feira (16/5), a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas anunciou o cronograma de tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019. Protocolado da Câmara de BH na última terça (15/5), o texto tramita ainda na forma de um anteprojeto, o que amplia o prazo para debate, permitindo a realização de audiência pública e o recebimento de sugestões populares. O...
14/05/2018
COMISSÃO PROCESSANTE
Defesa tem prazo de 10 dias para apresentar provas e testemunhas
Reunida na tarde desta segunda-feira (14/5), a Comissão Processante, criada para analisar denúncia por quebra de decoro apresentada contra o vereador Wellington Magalhães (PSDC), anunciou que o parlamentar já foi notificado no último final de semana e que este terá o prazo de 10 dias para apresentar sua defesa prévia por escrito, indicando as provas e testemunhas que pretenda usar no processo. O colegiado...
12/04/2018
TRANSPORTE COLETIVO
Parlamentares pedem acesso integral aos contratos de “mídia ônibus”
Sob concessão pública desde 2008, quatro consórcios, somando mais de 40 empresas, exploram o sistema de transporte público coletivo em Belo Horizonte. Além da arrecadação com as tarifas pagas pelos usuários, a receita das empresas é composta também pela venda de espaços de exploração publicitária nas traseiras dos ônibus, os chamados “backbus”, “busdoor” ou “mídia ônibus”. Sem clareza sobre os valores...
08/03/2018
Plenário
Pessoas de baixa renda com mais de 60 anos podem ter gratuidade no transporte
A concessão de gratuidade no transporte coletivo para pessoas com mais de 60 anos esteve em debate na reunião plenária desta quinta-feira (8/3). Autor do projeto que institui a mudança, Edamar Branco (Avante) afirmou que, em diálogo com o Executivo, construiu entendimentos que podem facilitar a implantação da norma, caso ela seja aprovada em Plenário. Atualmente, só maiores de 65 anos tem direito ao passe...
08/02/2018
TRANSPORTE
Comissão cobra esclarecimentos da PBH sobre contrato com a Coopertur
No sentido de esclarecer denúncias recebidas pelo Legislativo, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário retoma o debate sobre supostos abusos envolvendo o contrato entre a Cooperativa de Transporte Urbano Rural (Coopertur) e a Prefeitura de Belo Horizonte. A cooperativa presta serviços de motorista e transporte à PBH desde 2016 e foi denunciada por trabalhadores cooperados, que...
14/12/2017
Plenário
PL que torna mais rígidas regras para venda de animais é aprovado
O Projeto de Lei 253/17, que torna mais rígidas as regras para a comercialização de animais domésticos, foi aprovado em Plenário, em 1º turno, nesta quinta-feira (14/12). Os parlamentares também aprovaram, em 1º turno, o PL 385/17, que desobriga a apresentação de atestado médico recente para a prática de atividades físicas em academias. Proposição que visa a impedir que condenados por malversação de recursos...
09/08/2017
COMÉRCIO DE RUA
Pessoas com deficiência não podem ser auxiliadas por acompanhantes
Para averiguar denúncias de exploração de pessoas com deficiência no comércio irregular em desrespeito ao Código de Posturas, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realizou audiência pública nesta quarta-feira (9/8). O presidente da comissão e requerente da audiência, vereador Gabriel (PHS), afirmou que indivíduos mal intencionados exploram as pessoas com deficiência, colocando-as para...
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