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Lei de Responsabilidade
Lei de Responsabilidade
02/05/2018
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Em pauta, adequação de empresas públicas à Lei de Responsabilidade das Estatais
Implicações da Lei Federal nº 13.303/16, conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais (LRE), que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados e dos municípios, estarão em debate em audiência pública realizada nesta quinta-feira (3/5), às 19h, no Plenário Helvécio Arantes. Requerentes da atividade, os...
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