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Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Criança e do Adolescente
12/07/2019
CRIANÇA E ADOLESCENTE
Nos 29 anos do ECA, Câmara realiza seminário para debater avanços da lei
Com o tema ECA – Multiplicidade de Olhares e Afirmação de Direitos, foi realizado na manhã desta sexta-feira (12/7) um seminário em homenagem aos 29 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é comemorado amanhã, dia 13 de julho. O evento foi realizado pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, por iniciativa do vereador Edmar Branco (Avante), que avaliou que o...
04/06/2019
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL quer garantir nova sede para abrigar centro de saúde no Aglomerado da Serra
Foi considerado constitucional, legal e regimental, pela Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (4/6), o PL 749/19, da Prefeitura, que busca garantir a construção de uma nova sede para o Centro de Saúde Nossa Senhora de Fátima, no Aglomerado da Serra, por meio de uma Operação Urbana Simplificada. A entrega da unidade de saúde seria uma contrapartida em função da operação urbana que,...
30/11/2017
DIREITOS HUMANOS
Seminário propõe o fortalecimento da rede de atenção à criança e ao adolescente
Eixo prioritário do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a proteção desse público deve ser garantida sempre que seus direitos forem violados ou ameaçados, seja por ação ou omissão da sociedade e do Estado, seja pela falta ou abuso dos pais, ou mesmo em razão de sua própria conduta. No entanto, a aplicação dessas medidas protetivas pode ser falha, muitas vezes, por falta de informação e...
23/06/2017
27 ANOS DO ECA
Seminário vai debater aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente
Sancionado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal nº 8.069) completa 27 anos em julho. Ampliando os direitos da infância e da juventude e a proteção a esses direitos com absoluta prioridade, sua adoção instituiu no país a doutrina da proteção integral, determinando a responsabilidade compartilhada entre Estado, sociedade e família na garantia da saúde, educação...
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