Diário Oficial do Município | Portal CMBH

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17/07/2023

NOVA LEI

Recursos do Fundeb já podem ser acompanhados pelo cidadão

O cidadão interessado em saber como o Município aplica a verba oriunda da União e destinada à educação poderá conferir a prestação de contas no site da Prefeitura de Belo Horizonte. De iniciativa da Câmara Municipal, a Lei 11.550 institui procedimento de transparência a ser adotado em relação às receitas e à aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb...

25/04/2023

NOVA LEI

Fotografias de pessoas desaparecidas serão publicadas no DOM

A publicação gratuita de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM) no intuito de facilitar as buscas é tema da Lei 11.484, que foi publicada e entrou em vigor nessa terça-feira (25/4). A nova norma estabelece que o encaminhamento de fotos e dados pessoais sobre pessoas desaparecidas será feito através de órgãos governamentais e...

24/04/2023

GRUPOS TEMÁTICOS

Composição das comissões permanentes é alterada devido a posse de vereador

A composição das comissões permanentes para o biênio 2023/2024 foi alterada por meio da Portaria 20.864, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 21 de abril. Além de designar o vereador César Gordin (SDD), que tomou posse recentemente com a saída de Uner Augusto, o presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Gabriel (sem partido), mudou outros quatro parlamentares...

02/02/2023

GRUPOS TEMÁTICOS

Publicada composição das comissões permanentes para o biênio 2023/2024

A composição das comissões permanentes da Câmara Municipal de Belo Horizonte no biênio 2023/2024 foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM), desta quinta-feira (2/2). O documento, assinado pelo presidente da Casa, vereador Gabriel (sem partido) - único parlamentar que, pelo Regimento Interno, não deve fazer parte de comissões -, traz os nomes dos 40 vereadores titulares e suplentes que...

19/01/2023

Duas estudantes de trança, abraçadas, em ambiente escolar.

ISTO É LEI

Irmãos terão prioridade de matrícula na mesma escola a partir de 2024

A partir de 2024, os pais de dois ou mais estudantes da rede municipal de educação de Belo Horizonte (RME-BH) terão mais praticidade no momento de matricular seus filhos. Foi publicada nesta quinta-feira (19/1), no Diário Oficial do Município (DOM), a Lei 11.451, que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar, que deve se a mais próxima à residência dos alunos, a partir...

27/09/2022

Imagem de uma pilha de papéis em cima de uma mesa. Ao fundo, desfocado, a imagem de um telão

JÁ É LEI

Publicada a consolidação da legislação municipal que trata de homenagens

Com a publicação da Lei 11.413/2022 no Diário Oficial do Município (DOM), no último sábado (24/9), 35 leis referentes a homenagens foram revogadas e unificadas em um único documento legal. A nova legislação foi proposta pela Comissão Especial de Estudos - Racionalização do Estoque de Normas, por meio do PL 922/2020, e tem como objetivo consolidar em uma única nova norma as leis municipais que tratam de...

22/09/2022

NOVA LEI

Publicada norma que considera atividade educacional como serviço essencial

Foi promulgada e publicada nesta quinta-feira (22/9), no Diário Oficial do Município (DOM), a Lei 11.408, que reconhece a atividade educacional e a aula presencial como serviços essenciais em Belo Horizonte. O objetivo da priorização, segundo os autores da proposta, é impedir que as escolas estejam entre os primeiros serviços a fechar, permanecendo fechadas por muito tempo, em razão de pandemias, como...

02/09/2022

JÁ É LEI

Tratamento de pessoas com doenças raras ganha força com nova lei

Com o objetivo de reduzir a mortalidade e as manifestações secundárias e contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com doenças raras, foi publicada, no Diário Oficial do Município de quarta-feira (31/8), a Lei 11.396/2022, que dispõe sobre a política de atenção integral à saúde das pessoas com doenças raras no Município. Originária do Projeto de Lei 43/2021, de Irlan Melo (Patri) e...

04/07/2022

AGORA É LEI

Cai obrigatoriedade de porta giratória em bancos que não mantenham dinheiro vivo

Foi publicado no Diário Oficial do Município de sábado, dia 2 de julho, a Lei 11.368/2022, que altera legislação que disciplina a concessão e o funcionamento de estabelecimentos bancários e postos de atendimento bancário e financeiro em Belo Horizonte. Com a nova lei, deixa de ser obrigatória a instalação de porta giratória de segurança nos estabelecimentos em que não haja movimentação ou guarda de numerário...

24/05/2022

NOVA LEI

Serviço de remoção de animais mortos terá maior divulgação

A divulgação obrigatória, por parte da Prefeitura de Belo Horizonte, de serviço de remoção de animais mortos agora é lei. Sancionada pelo prefeito Fuad Noman (PSD) e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do último dia 20 de maio como Lei 11360, a regra determina que a PBH divulgue o serviço em seu site e que as regionais também transmitam a informação por meio de cartazes a serem afixados em...

13/04/2022

É LEI

Com revogação de isenção, empresas de ônibus têm que pagar impostos

A Câmara Municipal de Belo Horizonte publicou no Diário Oficial do Município (DOM), na última terça-feira (12/4), três leis que chegaram a ser vetadas pelo então prefeito Alexandre Kalil (PSD), mas foram mantidas pelo Plenário. A Lei 11.355 revoga isenções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Custo de Gerenciamento Operacional (CGO) a que tinham direito...

03/03/2022

Um cão e um gato deitados em uma manta azul.

BEM-ESTAR ANIMAL

Lei aumenta multas para quem desrespeitar direitos de cães e gatos

Publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 2 de março, a Lei 11.344 aumenta as multas aplicadas aos tutores de animais que descumprirem a legislação municipal que trata do controle da população de cães e gatos (Lei 8.565, de 2003). Originária do Projeto de Lei 152/2021, assinado por seis vereadores, a norma atualiza valores que não sofriam reajustes há quase 20 anos. O objetivo...

28/12/2021

CÓDIGO DE POSTURAS

PBH veta integralmente PL que amplia de 15 para 45 dias prazo de recurso para infrator

Proposta de ampliação do prazo de interposição de recursos para o infrator, de 15 para 45 dias, em primeira e segunda instâncias, contados respectivamente da data da autuação e da publicação da decisão condenatória, recebeu veto total do Executivo, conforme anunciado no Diário Oficial do Município (DOM), na última sexta-feira (24/12). A proposição dá nova redação aos artigos 322 e 323 da Lei 8.616/2003...

07/12/2021

Nova deliberação possibilita participação presencial de membros efetivos de Comissão em reuniões

FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

Deliberação prevê participação presencial de vereadores em comissões e seminários

Visando a ampliação gradual das atividades presenciais dos vereadores na Câmara Municipal de Belo Horizonte, limitadas em decorrência de medidas sanitárias preventivas à covid-19, a Mesa Diretora publicou no Diário Oficial do Município (DOM) do último sábado (4/12) a Deliberação 18/2021 , que prevê a possibilidade de participação presencial de membros efetivos em reuniões de comissão...

01/12/2021

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Índice que avalia inclusão em escolas públicas está pronto para votação definitiva

Seis emendas propondo aprimoramentos ao projeto de lei que institui o Índice de Educação Inclusiva (Imei) na rede municipal de ensino receberam parecer pela aprovação na Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (1º/12). O índice, que deverá ser publicado no site da PBH, classifica as escolas quanto à adequação para atender os alunos com deficiência. Emenda que determina condições para o livre...

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