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alteração do Regimento Interno
alteração do Regimento Interno
08/04/2020
REGIMENTO INTERNO
Conjunto de normas regula o funcionamento da Câmara Municipal
A formação de maioria contra ou a favor a qualquer projeto é o que define se ele irá ou não se tornar lei em Belo Horizonte. Assim, se a preferência do vereador acerca de cada matéria é uma das primeiras coisas que vem à cabeça quando se pensa no que define o voto do parlamentar, é necessário ter em mente que tais preferências estão em constante interação com as normas que regem o funcionamento da Câmara. O...
10/12/2019
MUDANÇAS REGIMENTAIS
CLJ se comprometeu a dialogar antes de apontar inconstitucionalidade de projetos
Previsto para entrar em vigor ainda neste mês, um conjunto de alterações regimentais (já aprovadas pelo Plenário da Câmara) confere novo caráter conclusivo aos pareceres da Comissão de Legislação e Justiça em caso desses relatórios apontarem a inconstitucionalidade dos projetos de lei e outras proposições em tramitação. Diante da mudança, os membros da CLJ se comprometeram a estreitar o diálogo com os...
27/08/2019
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Programa de incentivo à doação de leite tem parecer desfavorável na CLJ
Em sua 28ª reunião ordinária de 2019, realizada nesta terça-feira (27/8), a Comissão de Legislação e Justiça analisou projeto de lei que impõe ao Executivo Municipal a instituição de programa de incentivo à doação de leite materno. A proposta, avaliada sob o aspecto de sua compatibilidade com a legislação federal, estadual e municipal, recebeu parecer por sua inconstitucionalidade e ilegalidade. O vereador...
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