Projetos de lei (PLs) são propostas de criação de novas leis ou alteração de normas que já estão em vigor. Para se tornar lei municipal, o PL (mesmo se for de autoria do Executivo) precisa ser discutido e votado no Poder Legislativo (que pode apresentar emendas ao texto original); caso seja aprovado, é enviado à avaliação do prefeito, que pode sancioná-lo ou vetá-lo, em parte ou integralmente.
O projeto de lei aprovado pela Câmara que já recebeu a redação definitiva torna-se uma 'proposição de lei’, que recebe numeração própria antes de ser encaminhada ao prefeito. O envio da proposição de lei deve ser feito em até cinco dias úteis após a aprovação da redação final.