O processo legislativo é o rito de produção das leis, ou seja, o conjunto de atos e etapas que começa com a proposição formal de uma norma ou política pública por vereadores, pelo prefeito ou por cidadãos, seguida de análise e votação nas comissões e no Plenário. Se aprovada na Câmara e sancionada pelo prefeito, ou promulgada pelo presidente do Legislativo, nos casos previstos, a norma torna-se lei, passando a compor o ordenamento legal do Municipio.
A Câmara Municipal tem suas próprias regras para essas etapas, que incluem:
- a técnica correta de escrever e apresentar a proposta;
- a ordem e os prazos de cada etapa pela qual o projeto deve passar
- os processos de discussão e votação.
As informações completas sobre o processo legislativo, suas normas e procedimentos são dispostas na Lei Orgânica do Município (Lombh) e no Regimento Interno da Câmara.