O processo legislativo é o rito de produção das leis, o conjunto de atos e etapas que começa com a proposição formal de uma norma ou política pública por vereadores, pelo prefeito ou pelos cidadãos, sua análise e votação nas comissões e no Plenário. Se aprovada na Câmara e sancionada pelo prefeito, a norma torna-se lei, passando a compor o ordenamento legal do Municipio
A Câmara Municipal tem suas próprias regras para essas etapas, que incluem:
- a técnica correta de escrever e apresentar a proposta;
- a ordem e os prazos de cada fase pela qual o projeto deve passar
- como são discutidos e votados.
As informações completas sobre o processo legislativo, suas normas e procedimentos estão dispostas na Lei orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara.