Proposição de lei é o projeto de lei aprovado em dois turnos ou em turno único na Câmara que já recebeu o texto definitivo (Redação final) e está pronto para ser enviado à análise do chefe do Executivo, que pode sancioná-la ou vetá-la, em parte ou integralmente. A proposição de lei recebe numeração própria e deve ser encaminhada ao prefeito no prazo de cinco dias úteis após a aprovação da redação final.
