O que é tramitação?

A tramitação é o processo que se inicia com a apresentação (protocolo) do projeto na Câmara pelo(s) autor(es) até sua aprovação final ou arquivamento. Após os procedimentos preparatórios, ele passa pela Comissão de Legislação e Justiça para análise jurídica e pelas comissões permanentes responsáveis pelos temas tratados, que emitem parecer favorável ou desfavorável.

Depois de passar pelas comissões, o projeto pode ser incluído na pauta do Plenário para discussão e votação em 1º turno. Se receber emendas, ele retorna às mesmas comissões para análise em 2º turno. Em seguida, o projeto e as emendas são votados no Plenário em caráter definitivo.

Se não houver emendas e for aprovado em 1º turno, o projeto fica pronto para ser votado em 2º turno, o que pode acontecer já na reunião seguinte. Se aprovado, o projeto é enviado para sanção ou veto do prefeito. Em caso de veto, o Plenário decide por sua manutenção ou rejeição; se for derrubado, a lei é promulgada na Câmara.