Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara, ou seja, qualquer proposta que precisa ser discutida e decidida pelas comissões e/ou o Plenário da Câmara. Os diferentes tipos de proposição definidos e regulamentados no Regimento Interno incluem:
- Projeto de Lei (PL)
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) (artigos 115 a 119)
- Projeto de Resolução (PR)
- Indicação, Moção e Autorização (artigos 129 a 133)
- Requerimento (artigos 134 e 135)
- Emenda (artigo 128)
- Parecer (artigo 85)
- Proposição de lei - projeto de lei que já recebeu a redação final (artigo 159)
- Veto (artigos 126 e 127)