Normalmente, uma proposição só é votada no Plenário após passar pelas comissões, mas não automaticamente. O presidente da Câmara é que decide quando a proposição será incluída na Ordem do Dia (pauta de votação). A inclusão deve ser anunciada com duas reuniões de antecedência; projeto aprovado em 1º turno que não tem emenda pode ser anunciado em 2º turno já para a reunião seguinte.
Proposições com prazo definido para serem decididas, contado a partir do recebimento da propopsição, serão obrigatoriamente incluídas após esse prazo, sobrestando a pauta:
- veto (30 dias)
- projetos orçamentários (primeira reunião ordinária de agosto e de dezembro)
- projeto de revisão da remuneração de agentes políticos (quinta reunião de agosto)
- projeto do Executivo com solicitação de urgência (45 dias)
- projeto de resolução que susta (cancela) ato normativo do Executivo (15 dias após o recebimento, a requerimento de 1/3 dos parlamentares)
- projeto que aprova ou rejeita as contas do prefeito (60 dias após o parecer do Tribunal de Contas)
Para verificar se uma proposição foi incluída na pauta, clique sobre o link da reunião na agenda diária do Portal CMBH. A Ordem do Dia é publicada na véspera. Ou acesse 'Atividade Legislativa' no menu principal, clique em 'Reuniões' e selecione o órgão promotor 'Plenário'.