O período de trabalho deve se dar no contraturno dos horários escolares do estudante e adequado ao horário de funcionamento da Câmara, das 7h às 19h. A carga horário é de quatro horas diárias.
Em relação ao prazo de duração do contrato, o termo de compromisso de estágio é feito com duração de doze meses, podendo ser prorrogado. A duração do estágio não poderá exceder dois anos.
Bolsa-auxílio mensal de R$ 800 para estudante de nível médio/técnico, e de R$1 mil para estudante de nível superior/tecnólogo, além de auxílio-transporte. Poderão ser alocados à CMBH até 124 estagiários, no máximo 104 de nível superior. Do total de vagas, 13 são exclusivas para pessoas com deficiência.
Qualquer setor da Câmara pode receber estagiário, tanto as áres administrativas como os gabinetes, contanto que disponha de um servidor com formação adequada para ser designado supervisor de estágio.
Serão admitidos como estagiários estudantes matriculados em cursos compatíveis com as funções e setores da Secretaria Administrativa e com as atividades parlamentares, conforme oportunidade e conveniência da Câmara.
O recrutamento e a seleção dos estagiários são feitos por um agente de integração*, a partir de solicitação da Câmara, que deve indicar a quantidade, área de estudo, horário de estágio, habilidades necessárias e locais de atuação dos estagiários. O estudante selecionado também deve ser aprovado pela Câmara Municipal, considerando esses requisitos. Não há publicação de edital.
* Agente de integração é uma empresa contratada pela Casa, por meio de licitação, para a seleção de estagiários. (Base Legal: Lei Federal 11.788/2008)
Na CMBH, podem ser contratados até 124 estagiários. Desses, até 104 poderão ser estudantes matriculados em instituições de ensino superior. Dez por cento das vagas (13) são reservadas a estudantes com deficiência.
Os relatórios das despesas executadas pela Câmara são publicados a cada quadrimestre e podem ser verificados no Portal da Transparência, no item Prestação de Contas.
No Portal da Transparência, atualizado mensalmente, a Câmara informa à sociedade:
As ocorrências do mês anterior são atualizadas até o dia 20 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente.
Para consultar a relação dos nomes de todos os vereadores, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e à disposição da Câmara no Portal da Transparência, clique aqui.
Não. O que existe na CMBH é o cargo de auxiliar legislativo, indicado diretamente pelos vereadores para atuar nos gabinetes parlamentares. A contratação é feita por recrutamento amplo, ou seja, sem necessidade de concurso. O Estatuto dos Servidores (Lei 7.863/1999) permite contratar até 41 adolescentes para a função. Conforme a legislação, os auxiliares legislativos devem ter no mínimo 16 anos e serão exonerados ao completar 18 anos.
