Versão para impressãoApós sua aprovação pela Câmara Municipal, o orçamento anual será executado pelos vários órgãos e entidades da Prefeitura (Poder Executivo). O Poder Legislativo deve acompanhar essa execução verificando a legalidade, a economicidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações realizadas pelo Poder Executivo.
A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (Lombh) estabelecem os seguintes instrumentos para esse acompanhamento:
- audiências públicas;
- convocação de autoridades;
- pedidos de informação;
- Comissão Especial de Estudo;
- Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Além de garantir os instrumentos para fiscalização, a lei também determina que o Poder Executivo preste informações periodicamente por meio de:
- visita anual do prefeito à Câmara Municipal, no início da sessão legislativa ordinária;
- apresentação de relatórios de gestão, em audiência pública.
Acompanhe a execução orçamentária:
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QUANDO? |
MONITORAMENTO |
FUNDAMENTO LEGAL |
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A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO (Prazo de 60 dias, no início da sessão legislativa ordinária) |
Visita do prefeito Reunião especial na qual o prefeito informa o estado em que se encontram os assuntos municipais
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Art. 98 |
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15 DE ABRIL |
Relatório do PPAG Publicação de documento documento oficial em que o Executivo apresenta o relatório anual de execução do Plano Plurianual de Ação Governamental
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Art. 14 |
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MAIO (Referente ao 1º quadrimestre)
SETEMBRO (Referente ao 2º quadrimestre)
FEVEREIRO DO ANO SEGUINTE (Referente ao 3º quadrimestre)
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Relatórios do SUS Audiências públicas em que são apresentados os relatórios dos serviços e recursos aplicados no Sistema Único de Saúde |
Art. 36, § 5º |
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MAIO (Referente ao 1º quadrimestre)
SETEMBRO (Referente ao 2º quadrimestre)
FEVEREIRO DO ANO SEGUINTE (Referente ao 3º quadrimestre)
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Relatórios do Município Audiências públicas em que são apresentados os relatórios da execução orçamentária do Poder Executivo em todas as áreas de atuação e do Poder Legislativo |
Art. 9, §4º |
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ANUALMENTE (sem data definida) |
Relatórios da PBH Ativos S/A Audiência pública em que são apresentados os relatórios financeiros da empresa PBH Ativos S/A. Os relatórios são publicados semestralmente.
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Arts. 7º e 10 |