- proposições de vereadores não reeleitos:
- se um vereador não for reeleito e sua proposição não tiver sido votada até o fim da legislatura, ela será arquivada
- se a proposição tiver vários autores, ela só será arquivada se nenhum deles for reeleito
- proposições mantidas em tramitação:
- continuarão a ser analisadas do ponto em que pararam, com algumas exceções:
- se a discussão foi encerrada, mas não houve votação, a discussão será reaberta
- se a etapa em que se encontra a proposição não pode mais receber emendas, a tramitação será suspensa por 30 dias, possibilitando a apresentação de novas emendas
- continuarão a ser analisadas do ponto em que pararam, com algumas exceções:
- proposições em fase de redação final:
- não serão arquivadas ao final da legislatura, independentemente da autoria
- o prazo para apresentar emendas de redação será reiniciado a partir da republicação do texto aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça
Tipos de proposição: projetos de lei, projetos de resolução, propostas de emenda à Lei Orgânica, emendas, recursos, requerimentos, indicações e moções.