A nona temporada do BH Legal traz parte da produção legislativa da Câmara de BH voltada aos direitos dos animais. A escolha do tema acontece em referência ao Dia Mundial dos Animais - celebrado anualmente em 4 de outubro - cujo objetivo é incentivar, durante todo o mês, a reflexão sobre a proteção animal e ampliar o conhecimento acerca dos direitos que lhes são garantidos.
Saiba mais sobre a proibição dos veículos de tração animal em BH, prevista para 22 de janeiro de 2026, o destino dos cavalos e as alternativas oferecidas aos carroceiros. O episódio aborda a Lei 11.285/2021, que dispõe sobre a criação do Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal no Município, e também trata do Projeto de Lei 370/2025, que prevê a entrega do cavalo à PBH caso o carroceiro receba um veículo da Prefeitura.
Conheça o Projeto 64/2025, que tem como objetivo proteger os animais pertencentes à população em situação de rua. O episódio também apresenta o Projeto 86/2025, que trata do acesso de animais de assistência emocional a estabelecimentos públicos, privados e aos meios de transporte.
O episódio trata da Lei 11.486/2023, que garante socorro a animal atropelado na capital. O programa também apresenta o Projeto 497/2025, que dispõe que todo aquele que praticar maus-tratos contra animais tem a obrigação de ressarcir as despesas decorrentes do tratamento veterinário.
Saiba mais sobre a Lei 11.571/2023, que busca a conscientização dos estudantes de escolas municipais quanto aos atos e deveres relativos ao bem-estar animal. O episódio também traz a Lei 11.734/2024, que autoriza o transporte de animal doméstico nos ônibus da capital.
Conheça a lei municipal que cria a Semana de Conscientização sobre a Importância da Castração e do Combate ao Câncer em Animais. O programa também trata da Lei 11.821/2025, que obriga estabelecimentos comerciais a garantirem segurança, saúde e bem-estar aos animais.
