Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2026 – 2029

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte.

O PPAG deve ser compatível com o Plano Diretor, podendo ser revisado anualmente para que se adequem os programas e ações previstas à realidade do Município.

Clique AQUI  para acompanhar a tramitação completa do projeto.

 

VI Lei

Encerrada a tramitação na Câmara, a proposição de lei, originária do Projeto de Lei do Plano Plurianual de Ação Governamental, segue para o prefeito para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis.

Se sancionado, o PPAG se transforma em lei. Havendo veto, ele retorna à Câmara para decisão final.