O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte.
O PPAG deve ser compatível com o Plano Diretor, podendo ser revisado anualmente para que se adequem os programas e ações previstas à realidade do Município.
Em 25/10/2021, o projeto de lei do PPAG 2022-2025 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 211/2021. Quando o projeto recebe número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: de 9h de 26/10 às 15h de 4/11/2021, para as emendas parlamentares individuais, e, de 9h de 26/10 às 15h de 3/11/2021, para as emendas de autoria múltipla..
Foram apresentadas 296 emendas ao Projeto de Lei do PPAG 2022-2025.
Transcorrido o prazo para apresentação de emendas, o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas publicou o Despacho de Recebimento, no qual decide quais emendas serão recebidas e quais não serão recebidas. Desse ato cabe recurso para a Comissão de Legislação e Justiça. Não houve recurso
Concluído o recebimento das emendas, o Presidente da Comissão, Ver. Bruno Miranda, autodesignou-se relator para redigir parecer sobre o projeto e emendas, exceto sobre as emendas de sua autoria, para as quais o Presidente designou o Ver. Professor Claudiney Dulim como relator. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, e é votado na Comissão.
No dia 30/11/2021, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou o parecer emitido pelo Ver. Bruno Miranda e o parecer emitido pelo Ver. Professor Claudiney Dulim. Confira o vídeo da reunião.
