A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.
Lei do Orçamento Anual – LOA 2026
VI Lei
Encerrada a tramitação na Câmara, a proposição de lei, originária do Projeto de Lei Orçamentária Anual, segue para o prefeito para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis.
Se sancionado, o PLOA se transforma em lei. Havendo veto, ele retorna à Câmara para decisão final.