Repasses de Recursos Financeiros

Comissão de Saúde e Saneamento

Descrição	Data	Arquivos
Pro Moradia	03/03/2026	Baixar o arquivo
Saneamento para todos	13/02/2026	Baixar o arquivo
Saneamento para todos	04/02/2026	Baixar o arquivo
Finisa	13/01/2026	Baixar o arquivo
Saneamento para todos	02/01/2026	Baixar o arquivo
Pro Moradia	02/01/2026	Baixar o arquivo
Saneamento para todos	02/01/2026	Baixar o arquivo
Pro Moradia	02/01/2026	Baixar o arquivo
Celebração de Termo de Compromisso	15/12/2025	Baixar o arquivo
Celebração de Termo de Compromisso	15/12/2025	Baixar o arquivo

Veja também

Repasses de recursos financeiros

Material apresentado em reunião

Entenda os repasses

Segundo a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, cabe ao Poder Legislativo Municipal, entre outras funções, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.

Para facilitar a fiscalização e o controle por parte dos parlamentares, a legislação em vigor determina a obrigatoriedade de comunicação ao Legislativo dos recursos financeiros repassados ao Município.

Visando facilitar a consulta pelos parlamentares e seus assessores, bem como da própria sociedade em geral, desses repasses feitos ao Município, a Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH - passará a disponibilizar, em versão digital, a partir de agosto/2014, todas as comunicações que receber referentes a tais repasses.

Essa disponibilização, em termos organizacionais, será feita separando as comunicações de repasses feitos ao Município em função das matérias de competência conferidas às comissões permanentes da CMBH.

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