Repasses de Recursos Financeiros

Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

Descrição	Data	Arquivos
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação	04/04/2018	Baixar o arquivo
Convênio Copa dos Campeões	30/03/2018	Baixar o arquivo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação	16/03/2018	Baixar o arquivo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação	08/03/2018	Baixar o arquivo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação	08/03/2018	Baixar o arquivo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação	08/03/2018	Baixar o arquivo
Projeto Paz Zap	01/03/2018	Baixar o arquivo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação	20/02/2018	Baixar o arquivo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação	23/01/2018	Baixar o arquivo
Creche Casinha Feliz	19/01/2018	Baixar o arquivo

Veja também

Repasses de recursos financeiros

Material apresentado em reunião

Entenda os repasses

Segundo a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, cabe ao Poder Legislativo Municipal, entre outras funções, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.

Para facilitar a fiscalização e o controle por parte dos parlamentares, a legislação em vigor determina a obrigatoriedade de comunicação ao Legislativo dos recursos financeiros repassados ao Município.

Visando facilitar a consulta pelos parlamentares e seus assessores, bem como da própria sociedade em geral, desses repasses feitos ao Município, a Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH - passará a disponibilizar, em versão digital, a partir de agosto/2014, todas as comunicações que receber referentes a tais repasses.

Essa disponibilização, em termos organizacionais, será feita separando as comunicações de repasses feitos ao Município em função das matérias de competência conferidas às comissões permanentes da CMBH.

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