Substituição de gastos e vinculação de receitas no financiamento da educação municipal

Estudo Técnico nº 29/2025.

Por que o município é responsável por executar um volume de políticas públicas muito maior que a sua autonomia tributária? Tem como obrigar o governo municipal a executar sua lei orçamentária sem mudar o que foi aprovado originalmente? Por que existe tanta regra de vinculação e desvinculação de receitas no Brasil? Por que os governos fazem tanta substituição de gastos? Tem como “barrar” a redução de recursos municipais em uma política pública específica (educação p. ex.), se vierem novos recursos de transferências estaduais ou federais? 

Palavras-chave: educação, dotação orçamentária, recurso financeiro, orçamento