Este estudo técnico, solicitado à Divisão de Consultoria Legislativa - Divcol, tem por finalidade esclarecer as limitações constitucionais sobre o uso de critérios diferenciados para benefício previdenciário de categorias profissionais diversificadas, como guardas municipais, considerando o contexto normativo do município de Belo Horizonte.
Administração Pública
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Data de Publicação:
18/02/2025